Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Obrigação derivada do fornecimento de materiais adjudicados em favor da ré após procedimento licitatório. Impedimento do pagamento ao credor, originalmente contratado, por expiração de certidão de regularidade fiscal. Subsequente notícia de encerramento de atividades e abertura de outra empresa com nova razão social e novo CNPJ. Constatação de cadastro ativo do CNPJ da ré perante a Receita Federal. Situação alheia à atuação da autora. Pertinência da pretensão consignatória. Vigência que se dá ao art. 335, I do Código Civil. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido