Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia civil de terceira classe que exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de classe superior (2ª classe) no 2º Distrito Policial da Cidade de Jales/SP. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Cabimento. Decreto-lei 141/69 que prevê expressamente o direito à percepção da diferença de Ementa: Recurso inominado. Escrivão de polícia civil de terceira classe que exerceu suas funções na Delegacia de Polícia de classe superior (2ª classe) no 2º Distrito Policial da Cidade de Jales/SP. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Cabimento. Decreto-lei 141/69 que prevê expressamente o direito à percepção da diferença de vencimentos quando há exercício em Delegacia de Polícia de classe superior para os ocupantes de cargo de escrivão ou delegados de polícia. Ausência de afronta à Súmula 339/STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.