Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos exequentes contra sentença de extinção em virtude da prescrição. Reforma. Aplicação do prazo decenal da pretensão indenizatória, em virtude da responsabilidade civil contratual da apelada. Não aplicação do prazo trienal, conforme entendimento do STJ. Prazo da execução que também era decenal (Súmula 150/STF). Trânsito em julgado ocorrido em 2018 e cumprimento de sentença ajuizado em 2023. Prazo de prescrição não decorrido. Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo, e determinando prosseguimento do cumprimento de sentença. Magistrado de origem que deverá analisar o excesso de execução alegado na impugnação, sob pena de supressão de instância e em razão de eventual necessidade de produção de prova técnica. RECURSO PROVIDO... (Continua)