Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para limitar ao percentual de 35% dos rendimentos líquidos da autora, ora agravada, os descontos de empréstimos firmados com os bancos réus. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Recurso intempestivo. ... ()
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