Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Laudo pericial prévio que aponta valores da avaliação das limitações de direito e das limitações de fato - Decisão recorrida que fixou o valor da indenização prévia com base na avaliação das limitações de direito - Alegação de que há impossibilidade de realização de outras culturas na faixa de servidão em vista da exploração exclusiva de cana-de-açúcar na região, devendo ser considerada a avaliação com base nas limitações de fato - Avaliação prévia que se presta apenas a fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão na posse - Questões suscitadas pela agravante que devem ser objeto da perícia definitiva. ... (Continua)