Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. Decisão que determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, medida aceita pela credora. Questões já deduzidas e afastadas na fase de conhecimento. Inviável a rediscussão. A segurança/aparato técnico do serviço disponibilizado ao usuário é ônus do provedor de aplicação, o que justifica, em sede de cumprimento de sentença, a resolução da questão em perdas e danos. Inexiste bis in idem na cobrança de perdas e danos e multas anteriormente aplicadas. Inteligência do CPC, art. 500. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa e da indenização foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)