Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação com a decisão proferida pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Alegação de que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo vem obrigando que a agravante continue prestando os serviços, sem realizar o pagamento de qualquer valor decorrente da prestação dos serviços efetivamente prestados diariamente. Descabimento. Ato administrativo complexo. Tendo em vista que o objeto da ação é direcionado à análise do ato administrativo praticado pela Administração Pública, deve o provimento jurisdicional ser direcionado apenas a verificação de sua legalidade, sob pena de violar os princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais, primazia do interesse público e continuidade do serviço. Recurso Desprovido... (Continua)