Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
A decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência de restabelecimento do plano de saúde ao filho da autora. Embora o filho tenha atingido a idade de 24 (vinte e quatro) anos, a denúncia do contrato após longo período na situação irregular aparenta ser abusiva e não consentânea à boa-fé objetiva. Houve a criação de legítima expectativa, aos segurados, da continuidade na relação de trato sucessivo (suppressio). Recurso desprovido... ()
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