Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de saldo devedor - Contrato de arrendamento mercantil - Decisão de indeferimento da gratuidade processual - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de provas consistentes de impossibilidade de custeio das despesas processuais - Renda mensal aproximada de cinco salários mínimos, superior ao patamar de hipossuficiência usualmente aceito - Alegação de altas despesas médicas - Gastos pontuais, não recorrentes - Ausência de documentos atuais que provem incapacidade de pagamento - Decisão mantida - Recurso desprovido