Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução - Desapropriação - Precatório expedido em 1999 - Determinação de aplicação da Tabela Modulada, com incidência da TR até 25/03/2015 e, a partir de então, do IPCA-E - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Observância da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 promovida no âmbito das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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