Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação à penhora.

Concede-se a justiça gratuita à parte agravante. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. A penhora de dois veículos deve ser mantida. O regime de casamento entre o agravante e a executada é o da comunhão universal. Bens do casal, ainda que registrados em nome de apenas um cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação. Ausência de comprovação de necessidade do bem para fins de cuidados com a saúde. Ausência de pleito pela parte exequente de remoção ou expropriação do bem. Bloqueio apenas da transferência dos veículos é medida que permite a continuidade de seu uso pelo agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido