Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. AIIM.

Creditamento indevido. Alegado recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais idôneos. Operação realizada com empresa fornecedora cuja inscrição estadual foi posteriormente cassada por simulação de existência do estabelecimento. Boa-fé caracterizada mediante comprovação documental da efetiva realização das operações, malgrado possa ter havido fraude praticada pela fornecedora, conforme assinalado pela fiscalização em suas diligências. Inteligência do enunciado na Súmula 509/STJ. Presunção de veracidade e legitimidade do AIIM que não se sustenta. Precedentes. Recurso da autora provido; denegado o da Fazenda do Estado... (Continua)