Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços de Gestão Condominial. Multa por Rescisão Antecipada. Justa Causa Comprovada. Inadequação de Respostas da Prestadora à Auditoria. Pagamentos Realizados. Recurso Improvido, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. O contrato previa a possibilidade de rescisão antecipada mediante aviso prévio e multa. O Condomínio réu rescindiu o contrato alegando justa causa, em razão de suposto descumprimento contratual. A autora sustentou ter respondido tempestivamente à auditoria contratada pelo Condomínio, enquanto a ré afirmou que as respostas foram insuficientes para sanar as inconsistências apontadas. II. Questão em Discussão 2. A questão principal em discussão é a legitimidade ou não da rescisão contratual por justa causa e a exigibilidade da multa por rescisão antecipada. Discute-se também a comprovação do pagamento ou estorno da mensalidade vencida. III. Razões de Decidir 3.- Houve justa causa para a rescisão, pois, embora a autora tenha apresentado resposta tempestiva, foi insuficiente para esclarecer as inconsistências apontadas. 4. Quanto à mensalidade, a ré comprovou o pagamento, e a autora não demonstrou, de maneira satisfatória, que o valor foi estornado. A falta de correlação entre as operações impede o reconhecimento do estorno. 5.- Observa-se o Direito intertemporal sobre início de vigência da Lei 14.905/2024, que disciplina os cálculos dos juros de mora e correção monetária IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A rescisão por justa causa foi devidamente fundamentada, pois não houve resposta adequada às inconsistências apontadas. 2. A comprovação de estorno de valores deve ser clara e diretamente correlacionada à operação contestada. 3.- Aplica-se a Lei 14.905/2024 após o início de sua vigência.