Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alegada ilegitimidade passiva da Agravante. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância recursal. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré mantenha ativo o plano de saúde do Autor, nas mesmas condições originalmente contratadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Aplicação por analogia do art. 13, par. único, II e III, da Lei 9.656/1998, considerado tratar-se de contrato falso coletivo (duas vidas), além de ambos os beneficiários estarem em tratamento de saúde (Tema 1082 STJ). Precedentes desta Câmara. Astreintes mantidas. Recurso conhecido em parte e não provido, com observação, na parte conhecida