Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Insurgência da parte requerida - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - Reconhecimento de abusividades existentes no contrato que se mostra possível em sede de ação de busca e apreensão - TABELA PRICE - Método de amortização não vedado, «a priori, em nosso ordenamento - Precedentes do STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - REGISTRO DE CONTRATO - Legalidade - Serviço efetivamente prestado - Tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - AVALIAÇÃO DO BEM - Abusividade constatada - Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço - Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - PAGAMENTOS AUTORIZADOS - Não houve cobrança - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Inocorrência - Abusividade constatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar a mora - Entendimento aplicável apenas em caso de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato - Tese fixada no mencionado julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Declaração de abusividade que gera à devedora o direito de ressarcimento em relação aos valores pagos a maior - Manutenção da procedência da ação - Recurso parcialmente provido... (Continua)