Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA PROPOSTA SERIA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA A DECISÃO. NAS RAZÕES DO AGRAVO, A PARTE AGRAVANTE REQUER A ANÁLISE DO MÉRITO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE SEQUER FOI CONHECIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE. INSTA SALIENTAR QUE ESTA INSTÂNCIA JULGADORA NÃO PODE CONHECER DE QUESTÕES QUE NÃO FORAM DECIDAS NO JUÍZO PROCESSANTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A CONCLUSÃO A QUE CHEGAMOS É A DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, OCASIONANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE, NA FORMA DO CPC, art. 10, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.