Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pleito de cancelamento do contrato de empréstimo. Cartão de crédito (Reserva de Margem Consignável). Vicio de informação e consentimento não evidenciados. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovid