Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Instrumento de cessão de direitos creditórios - Títulos que não foram adimplidos pelos sacados - Instituição financeira que pretende obrigar a empresa apelante a recomprar os títulos cedidos - Apelante que alega inexistência do dever de recompra em caso de inadimplemento - Existência de cláusula contratual expressa que afasta a responsabilidade do cedente pela solvência dos títulos - Títulos que tiveram as datas alteradas e já estavam vencidos quando da formalização do instrumento - Cedente que omitiu tal informação e prestou declarações enganosas - Cláusula contratual expressa quanto ao dever de recompra dos títulos nesses casos - Apelante que aditou o apelo indicando fato novo - Inexistência - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)