Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR CIRCUNSCRITA AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, FAZENDO SURGIR O DIREITO SUBJETIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO