Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de cirurgias reparatórias pós-bariátrica. Rol referencial da ANS. Súmula 108/TJSP. Boa-fé objetiva e descumprimento contratual. Direito do consumidor. Súmula 608/STJ. Procedimentos necessários ao tratamento, que não têm cunho apenas estético. Súmula 97/TJSP. Tema 1.609 dos recursos repetitivos (STJ). Obrigatoriedade do custeio. Dever de indenizar. Dano moral inexistente, mera questão de interpretação de clausula contratual - objeto inclusive de análise e fixação de precedente pelo E. STJ, não há como se reconhecer tal situação apta a gerar dano extrapatrimonial, uma vez que não supera mero aborrecimento. Verba honorária redimensionada - sucumbência reciproca fixada em 10% para cada parte. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido