Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Civil e processual. Embargos de terceiro. Sentença de procedência para desconstituir penhora sobre veículo. Pretensão à reforma manifestada pela embargante
Ônus da sucumbência devidos pela embargante que deixou de providenciar a transferência da propriedade do veículo. Súmula 303/STJ. Princípio da causalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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