Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Insurgência do autor em relação a não declaração de abusividade dos juros. INADMISSIBILIDADE. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,85% a.m. e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 1,97% a.m. de modo que não há abusividade, considerando-se que os juros são um pouco superiores à média de mercado, mas com a tolerância admitida pela jurisprudência. Sentença mantida. ... (Continua)