Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Desclassificação para uso - Redução da reprimenda, com o reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação do redutor - Abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direito - Descabimento - Materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecente demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela investigação e diligência realizadas - Natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, além das circunstancias da prisão em flagrante, denotam a traficância - Correta a dosimetria da pena - Maus antecedentes - A confissão informal do apelante aos policiais civis não pode ser reconhecida como atenuante - Redutor negado, mercê dos maus antecedentes - Regime fechado para cumprimento da reprimenda, tendo em vista as graves circunstâncias do fato e os maus antecedentes - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo improvido... (Continua)