Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Interposição contra acórdão - Pretensão de desconstituição de acórdão com fulcro no CPC, art. 966, VII - Assistência judiciária gratuita revogada - Determinação de recolhimento do depósito prévio exigido pelo CPC, art. 968, II não atendido - Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 968, § 3º, que é de rigor