Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote