Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante efetue o reembolso das terapias realizadas pelo autor independentemente do cadastro do prestador de serviços no CNES, no prazo de 15 dias. Inconformismo adstrito ao prazo para cumprimento. Descabimento. Não configuração de prazo exíguo. Prazo para cumprimento de tutela de urgência. Poder geral de cautela do magistrado (art. 297, CPC). Desnecessidade de submissão ao mesmo procedimento para reembolso regular dos beneficiários. Decisão mantida. Agravo improvido