Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Relação de consumo - Contratação e débito negados, inexistente nos autos contrato assinado entre as partes, ou qualquer prova mínima de relação jurídica, contratação e prestação de serviços no período da cobrança capaz de justificar a negativação do nome da consumidora pelo débito - Inexigibilidade - Ocorrência que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Negativação indevida - Dano moral «in re ipsa - Hipótese que admite a fixação da condenação moral no valor de R$ 6.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva - Montante que deverá ser corrigido desde o arbitramento, e com incidência de juros de mora legais desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), tratando-se de relação extracontratual - Precedentes jurisprudenciais - Reforma da sentença - Recurso parcialmente provido... (Continua)