Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA RODOVIAS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 331, IV E VI, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . INAPLICABILIDADE DA OJ 191 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .