Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que rejeitou o pedido de levantamento do bloqueio sobre ativos financeiros. Valor depositado em conta-poupança. Interpretação legal-constitucional ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta-corrente e investimentos. Recentíssimos precedentes do C. STJ. Excussão dos ativos financeiros que demanda análise das peculiaridades fáticas da hipótese. Hipótese de execução de crédito comum (verbas locatícias). Crédito que não se sobrepõe à proteção da segurança alimentar do executado. Eventual abuso, má-fé ou fraude da devedora indemonstrados. Mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Valor de R$ 829,06, mantido em conta-poupança, conforme imagem do cartão de movimentação apresentada, destinado ao mínimo existencial (moradia, segurança alimentar, higiene e medicação não fornecida pela rede pública). Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)