Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento da autora (supermercado). Sentença de parcial procedência da demanda. Feito julgado extinto, sem exame do mérito, com base no Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, e 51, II. Recurso da ré prejudicado.
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