Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Concessão na origem independentemente de exame criminológico, ao fundamento de suposta inconstitucionalidade da nova redação do art. 112, § 1º da LEP, dada pela Lei 14.843/24. Pleito de cassação. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Ausência de ADI no STF ou de arguição de inconstitucionalidade no Órgão Especial deste Sodalício. Lei 14.843/1920 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Posicionamento do STJ no sentido de que a exigência do exame para toda e qualquer progressão configura novatio legis in pejus. Peculiaridades, porém, do caso concreto, que recomendam análise mais detida acerca da capacidade de adaptação do reeducando ao regime menos severo. Sentenciado que cumpre pena pela prática de três crimes de roubo, dois deles majorados. Gravidade concreta que recomenda a cautela. Observação: manutenção do sentenciado no regime em que se encontra até a feitura do exame determinado, devendo a MM. Juíza proferir nova decisão após a vinda da prova técnica, com antecipada manifestação das partes. Agravo provido em parte com observação... (Continua)