Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA DE MÁQUINA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) -

Decisão agravada que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fixação de honorários advocatícios - Inconformismo recursal, aduzindo cerceamento de defesa pela não oportunização da produção de prova ante a falta de análise do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, que daria sustentação à alegação de cabimento da desconsideração da personalidade, ante o alegado encerramento irregular das atividades das empresas executadas, abuso e confusão patrimonial, com intuito de fraudar a execução, requisitos tidos como autorizadores da desconsideração pleiteada, alegando, ainda, descabimento de condenação em honorários advocatícios no incidente da desconsideração - A «disregard doctrine exige abuso na utilização da pessoa jurídica - O eventual encerramento regular, ou irregular, das atividades da empresa executada não demonstra desvio de finalidade, ou uso abusivo - Ausente na hipótese, comprovação de confusão patrimonial, desvio de finalidade, fraude, ou que a pessoa jurídica tenha sido usada como instrumento para efetivamente prejudicar credores - Inexistência de cerceamento de defesa - Quebra de sigilo bancário e fiscal dos sócios que seria somente possível se deferida a desconsideração da personalidade jurídica - Honorários advocatícios - Incabíveis no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por falta de previsão legal - Precedentes do STJ - Agravo provido em parte... (Continua)