Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática do crime de fraude eletrônica. Pretendida a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP) e já analisada por esta C. Câmara. Inalteradas as circunstâncias. Alegação de excesso de prazo para o encerramento das investigações. Inocorrência. Paciente foragido. Ausência de desídia ou morosidade por parte da autoridade policial ou do Poder Judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada