Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Requisição de pequeno valor. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução, uma vez que não houve determinação de restituição em dobro na ação de conhecimento. Cálculos que foram acolhidos na ação de conhecimento, sem que naquele momento a Fazenda tenha se oposto, alegando equívoco nos valores. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.