Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Contrato de consórcio. Cota contemplada. Incidência do prazo prescricional quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o da Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º [cujo termo inicial de prescrição é a data do encerramento do grupo]. Abrangência da regra insculpida na Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º e distinção para o prazo prescricional em relação ao consorciado inadimplente, como no caso, não havendo sujeição ao encerramento do grupo, pois a pretensão da administradora nasce a partir do vencimento da última prestação, que consubstancia o termo inicial de prescrição, por sua natureza de execução continuada. Ajuizamento da ação que se verificou em 2009 com paralisação desde 2013 e sem providências úteis até 2023, sequer tendo ocorrido a citação do devedor. Processo que ficou paralisado por inércia do exequente pelo tempo da prescrição, contado do vencimento da última prestação, ocorrida em agosto de 2012, findo o prazo em agosto de 2017. Prescrição consumada. Sentença mantida por fundamento em parte diverso. Recurso desprovido. ... (Continua)