Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interpelação judicial. Determinação de emenda à inicial. Classificação incorreta no sistema eletrônico. Descumprimento da determinação judicial. Preclusão. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou prazo final para a emenda à inicial, sob pena de extinção, por não ter sido cumprida a determinação judicial de correta classificação da petição no sistema eletrônico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial de classificação da petição inicial no sistema eletrônico como «Petições Diversas, tipo «8431 - Emenda à Inicial, foi corretamente cumprida pela agravante e se a inobservância acarreta as consequências processuais. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida encontra amparo no art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP, que atribui ao advogado a responsabilidade pela correta classificação das petições no sistema eletrônico. 4. A agravante descumpriu a determinação judicial ao protocolizar a petição sob a classe processual incorreta, em desacordo com a determinação judicial. 5. A inobservância das determinações procedimentais implica preclusão, conforme os princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É responsabilidade da parte o correto enquadramento das petições no sistema eletrônico do tribunal, sendo o descumprimento de determinação judicial passível de preclusão e consequências processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321; Resolução TJSP 551/2011, art. 9º.