Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré disponibilize, pela modalidade «home care, o tratamento indicado no relatório médico datado de 24.04.2024: fisioterapia motora 2 a 3 vezes por semana; fonoaudiologia 1 a 2 vezes por semana; visitas regulares de médico, enfermeira e nutricionista, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a 100 dias. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Autora acometida por grave enfermidade «Parkinsonismo atípico, com prescrição médica específica quanto à necessidade de realização de tratamento/terapias em regime domiciliar. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido