Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nulidade de processo administrativo disciplinar contra servidora, culminando em sua exoneração. Alega-se irregularidade na citação por edital, violando o contraditório e a ampla defesa. Houve tentativa de citação postal recusada pela servidora. As tentativas de citação postal foram devidamente comprovadas, com recusas registradas pela impetrante, justificando a citação por edital. A alegação de acidente de trabalho demanda instrução probatória, inviável em mandado de segurança, e não foi objeto de pedido específico na inicial. Recurso desprovido... (Continua)