Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO -

Rejeitada impugnação de multa - Processo principal de rescisão contratual no qual foram estipuladas multas diárias de R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00 cada, até o cancelamento de cada cartão - Não houve recursos contra as decisões que estipularam as astreintes - Agravante que alega ausência de intimação pessoal para cumprir a obrigação, pretendendo que a execução seja declarada nula - Descabimento - Citação por carta e e-mail, além de ter apresentado contestação - Valoração da multa que não é desproporcional, só incidindo em caso de desídia no cumprimento da obrigação exigida em sede da ação de rescisão contratual, como ocorreu em caso - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)