Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Pedidos julgados improcedentes - Recurso exclusivo dos réus - Requerimento de revogação da gratuidade processual concedida aos autores - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para concessão do benefício - Ônus do impugnante de provar que a parte contrária pode arcar com as custas e despesas processuais - Ônus não desincumbido - Alegação de omissão quanto aos pedidos de proteção possessória, de indenização e de condenação ao pagamento de multa formulados em contestação - Omissão verificada - Art. 556, CPC, que permite a formulação de referidos pedidos contrapostos em ação possessória - Sentença anulada para que não se configure supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido... (Continua)