Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que a compeliu a reintegrar ao contrato os prestadores de serviços descredenciados de forma arbitrária. Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença do periculum in mora. Vislumbra-se, no presente caso, extrema urgência ou emergência médica. Ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/1998, art. 17 e da RN 365/2014 da ANS. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)