Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada - Débito prescrito que é inexigível, inclusive extrajudicialmente - Inclusão do débito na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome que constitui forma indireta de cobrança indevida, sendo de rigor a exclusão do registro dos dados do autor - Litigância de má-fé não verificada, eis que ausente dolo processual - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.