Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Réu detido na posse da «res". Dolo evidenciado. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação mantida. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Regime inicial aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e por multa. Considerando o montante de pena aplicado, necessário o afastamento da pena de multa, mantida apenas a prestação de serviços à comunidade. Recurso do Ministério Público desprovido e apelo da defesa parcialmente provido