Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - Sentença que deferiu o pedido de extinção do feito, em virtude do pagamento administrativo da dívida - Municipalidade que tece considerações sobre o Tema 1184 da Repercussão Geral - Razões recursais dissociadas do teor da sentença apelada - Ausência de correspondência lógica entre o conteúdo do decisum e as alegações da Municipalidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote