Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio - Cláusula penal - Abusividade reconhecida - Nulidade - Matéria não devolvida - Questão superada - Omissão da sentença - Ausência de indicação da Lei 11.795/08, art. 30 na devolução dos valores - Matéria que deveria ter sido enfrentada nos Embargos de Declaração opostos - Inocorrência - Preclusão - Matéria não conhecida.

Desistência do consorciado - Retenção da taxa de administração - Ilegalidade - Inocorrência - Lei 11.795/2008, art. 5º, §3º - Retenção que deve incidir sobre o valor do crédito contratado - Lei 11.795/2008, art. 27, §1º - Limitação - Descabimento - Necessidade, contudo, de cobrança proporcional ao tempo de permanência - Correção monetária - Readequação - Efetiva recomposição do valor despendido a partir de cada desembolso, tendo como base a tabela prática do TJSP - Súmula 35/STJ - Juros de mora - Readequação - Incidência a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso - Mora que se inicia no dia seguinte à contemplação ou no 31º dia após o encerramento do grupo - Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente - Autor que decaiu em parte mínima - Sucumbência preponderante do réu - art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido em parte e provido em parte, com observação.