Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Irresignação com relação à ilegitimidade passiva dos recorrentes, ao interesse de agir da recorrida e ao valor dado à causa. Descabimento. Imóvel que foi a leilão em virtude do pedido de alienação do imóvel pelos recorrentes. Valor dado à causa que deve ser o valor venal do imóvel. Imóvel atrelado ao inventário e não a uma execução, a permitir que o valor dado à causa fosse restrito ao valor da execução. Interesse de agir da recorrida patente, tendo em vista que não é parte no inventário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO... (Continua)