Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. Ainda que a proibição legal venha alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, no caso presente não restou demonstrado que cuidam de valores destinados a garantir um mínimo existencial ao devedor e que sejam os únicos valores que o mesmo possua. Recurso não provido