Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN- Simples Nacional (LC N.123/2006 - RESOLUCAO CGSN N.94/201) - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Não cabimento - CDA que preenche todos os requisitos exigidos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Título que indica expressamente a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida - CDA que também aponta a fundamentação legal dos consectários (multa, correção e juros) - Ausência de aplicação de juros acima da taxa Selic, já que o título é expresso no sentido de indicar que a dívida foi corrigida justamente pela taxa Selic - Decisão mantida - Recurso não provido