Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família.- Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel do agravante - Execução de título executivo embasado em dois cheques - Recorrente que figurou como avalista de contrato de fomento mercantil, o qual não é o objeto da ação executiva, não sendo emitente das cártulas exequendas - Ilegitimidade passiva do agravante - Ocorrência - Ausência de condição da ação - Questão de ordem pública que pode e deve ser conhecida e proclamada a qualquer tempo pelo juiz - Recurso provido a fim de determinar o levantamento da constrição sobre o imóvel do recorrente e julgar extinto o processo de execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade de parte passiva, apenas em relação ao agravante - Condenar a agravada a pagar-lhe as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado (art. 85, § 2º do CPC). Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)