Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação/remessa necessária interposta contra sentença de procedência em parte que condenou a Fesp ao pagamento de indenização correspondente à correção monetária calculada pelo INPC do IBGE, ano a ano, a partir de 1999 - II. Questão em discussão: Tema 19 do STF. Servidores públicos - III. Razão de decidir: Ausência de direito subjetivo à indenização, diante da não realização de revisões gerais anuais, de acordo com o que determina o CF, art. 37, X/88 - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)